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Ministério da Fazenda define regras para jogos de aposta on-line
Na portaria, a secretaria estipula uma série de exigências para o funcionamento das plataformas, como a disponibilização do fator de multiplicação de cada valor submetido no momento da aposta, a determinação do resultado por um desfecho de evento futuro aleatório — ou seja, randômico — e a exibição de tabelas de pagamento com todas as possibilidades antes da partida.
Os operadores ainda devem mapear as interfaces dos jogos com precisão para permitir que os elementos visuais e pontos de interação sejam de fácil acesso. No caso de games para celular, tablets e demais dispositivos com telas sensíveis ao toque, não é permitido incluir áreas ocultas ou não documentadas que afetem o jogo, sua integridade e o resultado.
O mesmo é válido para botões ocultos ou não documentados em qualquer área da plataforma com interação por mouse e teclado. Outras informações precisam ser exibidas com clareza para garantir transparência, como o valor da aposta atual e a quantia comprometida para todas as apostas ativas, além da exibição precisa do último resultado.
Além disso, a exibição de uma tabela com informações de pagamento no início da sessão e durante o jogo para que o apostador possa consultá-la com facilidade.
O ministério ainda exige que nenhuma alteração deve ser feita nos prêmios anunciados após a realização da aposta e que não se deve anunciar a possibilidade de ganhos futuros, como “pagamento triplo em breve”, a considerar a aleatoriedade do jogo.
Jogos on-line devem ser certificados:
O documento ainda estipula que os jogos on-line devem ser avaliados por uma entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A exigência dá sequência à aprovação da primeira entidade da categoria pelo Ministério da Fazenda, em março de 2024.
Segundo a portaria, os certificados devem atestar que os jogos estão em plena conformidade com os requisitos técnicos estipulados pelo governo. As empresas também precisam revalidar os documentos caso façam alterações de componentes críticos, que afetem os jogos.
Fonte: https://canaltech.com.br/governo/ministerio-da-fazenda-define-regras-para-jogos-de-aposta-on-line/