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WhatsApp não pode compartilhar dados pessoais com apps da Meta, decide justiça
A decisão é fruto de uma ação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) e Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) no mês passado. Na ocasião, a dupla acusou a companhia de violar a legislação de proteção de dados desde 2021, quando houve a adoção da polêmica política de privacidade da plataforma.
Agora, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou integralmente a ação civil pública dos órgãos, que determina a proibição do compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do conglomerado dirigido por Mark Zuckerberg para veicular anúncios de terceiros de maneira personalizada.
O processo também define a implementação de uma opção no WhatsApp para que os usuários possam desistir da adesão da política de privacidade disponibilizada em 2021.
“O WhatsApp agora está obrigado a disponibilizar de forma objetiva, simples e de fácil acesso uma opção de controle para a pessoa decidir se quer ou não que seus dados sejam compartilhados com as empresas do grupo Meta”, destaca o advogado do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Lucas Marcon, em comunicado à imprensa.
- Indenização de mais de R$ 1 bilhão:
Além do veto ao compartilhamento de dados pessoais e a opção para desistir do aceite às normas de privacidade implementadas no WhatsApp em 2021, o MPF e o Idec também pleiteiam uma indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos.
Em nota à imprensa, o Ministério Público Federal informa que o valor tem como base a condenação à Meta na Europa por “irregularidades semelhantes”.
“De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à plataforma multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente”, explica o MPF.
O que diz a Meta?
Procurada pelo Canaltech, a Meta, controladora do WhatsApp, não se pronunciou sobre o caso até o momento de publicação. A matéria será atualizada caso a companhia se posicione a respeito.
Fonte: https://canaltech.com.br/mercado/whatsapp-nao-pode-compartilhar-dados-pessoais-com-apps-da-meta-decide-justica/