TERMO DE USO E ADESÃO — EMPRESAS E RECRUTADORES

1. OBJETO E ACEITE

Este Termo regula a utilização da plataforma Nerdin por empresas, recrutadores e anunciantes interessados na divulgação de vagas e na utilização das funcionalidades disponibilizadas.

O uso da plataforma está sujeito às regras aplicáveis deste Termo. Distinguem-se, para fins de clareza:

• a utilização da plataforma e o acesso a recursos disponíveis;
• o cadastro da conta empresarial;
• a publicação e a gestão de vagas e conteúdos;
• a contratação de planos pagos, quando houver;
• o aceite expresso, quando exigido pelo respectivo fluxo (por exemplo, cadastro ou contratação).

2. SOBRE A PLATAFORMA

O Nerdin atua como plataforma digital de divulgação, curadoria e intermediação de oportunidades profissionais na área de Tecnologia da Informação, no ecossistema Groupin Labs.

A plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas à divulgação de vagas, gestão de candidaturas, visualização de currículos e demais ferramentas relacionadas ao recrutamento e seleção.

O Nerdin não participa das relações trabalhistas, negociações, entrevistas, contratações ou obrigações estabelecidas entre empresas e candidatos.

3. FUNCIONALIDADES E PLANOS

Os serviços poderão possuir modalidades gratuitas e pagas. Os recursos disponibilizados poderão variar conforme o plano contratado e a oferta vigente.

As funcionalidades poderão incluir, entre outras:

• publicação de vagas;
• acesso a currículos;
• filtros avançados;
• mensagens;
• ferramentas de recrutamento;
• integração com mecanismos de busca de vagas;
• gestão de candidatos;
• funcionalidades administrativas da plataforma.

O Nerdin poderá atualizar, modificar, remover ou adicionar funcionalidades a qualquer momento. A listagem acima é exemplificativa e não constitui garantia de disponibilidade permanente de cada item.

Os planos pagos possuem prazo de acesso correspondente à modalidade contratada e são oferecidos em modalidade pré-paga. Não há renovação automática. Não há fidelidade nem obrigação de renovação. Encerrado o período contratado, nova contratação dependerá de iniciativa da empresa. Valores, prazos e condições comerciais vigentes constam das páginas de contratação.

4. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

A empresa declara e garante, no que couber à sua atuação:

• possui legitimidade para divulgação das vagas anunciadas;
• as vagas divulgadas são reais;
• as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
• possui autorização para utilização de marcas, logotipos e conteúdos enviados à plataforma;
• observará a legislação aplicável às relações de trabalho e ao recrutamento;
• utilizará de forma adequada os dados de candidatos obtidos por meio da plataforma.

A empresa será responsável pelas informações e conteúdos que divulgar na plataforma, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribua a cada parte.

5. PROIBIÇÕES

É proibida a utilização da plataforma para:

• divulgação de vagas falsas ou fraudulentas;
• anúncios enganosos;
• práticas discriminatórias;
• coleta indevida de dados pessoais;
• solicitar ao candidato pagamentos, depósitos ou transferências como condição para entrevista, obtenção de vaga, participação irregular em processo seletivo ou contratação;
• divulgação de conteúdo ilícito ou ofensivo;
• utilizar robôs, scraping, automações ou mecanismos de coleta/acesso não autorizados.

A vedação a automações não autorizadas não alcança APIs oficiais, feeds, integrações ou usos expressamente autorizados pelo Nerdin.

O descumprimento destas regras poderá resultar na remoção de anúncios, suspensão ou encerramento da conta.

6. ACESSO E SEGURANÇA

O acesso à área da empresa será realizado mediante credenciais cadastradas.

A empresa é responsável pela confidencialidade de suas credenciais, pelas atividades realizadas em sua conta e pelo uso adequado da plataforma. Deverá comunicar ao Nerdin eventual suspeita de acesso não autorizado.

É proibido tentar comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da plataforma, bem como compartilhar acessos de forma não autorizada. O compartilhamento indevido poderá resultar em suspensão da conta.

7. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Nos planos pagos:

• a contratação ocorrerá em modalidade pré-paga;
• o acesso poderá ser liberado após confirmação do pagamento;
• o pagamento poderá ser processado por prestadores especializados de pagamento;
• o acesso poderá ser suspenso em caso de fraude, chargeback ou irregularidade financeira.

A ausência de fidelidade significa que a empresa não possui obrigação de renovar o plano após o período contratado.

Os valores pagos não são reembolsáveis após a contratação e disponibilização das funcionalidades, ressalvadas as hipóteses em que o reembolso seja exigido pela legislação aplicável.

8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O Nerdin busca manter a plataforma disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou fatores externos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Nerdin não garante quantidade mínima de candidatos, volume de visualizações, entrevistas, contratações, resultados financeiros ou compatibilidade entre candidatos e vagas.

Sem prejuízo de outras obrigações legais aplicáveis, a prestação do Nerdin no âmbito comercial dos planos pagos concentra-se na disponibilização das funcionalidades contratadas.

O Nerdin não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelos candidatos, pela conduta de candidatos, nem pelas decisões de contratação da empresa.

O Nerdin não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas comerciais, na medida em que tal limitação seja admitida pela legislação aplicável.

As limitações previstas neste Termo serão aplicadas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

As partes comprometem-se a observar a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito de suas respectivas responsabilidades.

Os dados de candidatos acessados por meio da plataforma deverão ser utilizados para finalidades legítimas relacionadas ao recrutamento e à seleção, observadas as finalidades informadas, a legislação aplicável e os direitos dos titulares.

É proibido comercializar indevidamente dados pessoais, compartilhar currículos de forma indevida ou utilizar dados para finalidades incompatíveis ou não autorizadas.

Cada parte responderá pelos tratamentos de dados realizados sob sua responsabilidade, conforme o contexto concreto do tratamento. O detalhamento do tratamento realizado pelo Nerdin consta da Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é disciplinado pela Política de Cookies.

O aceite deste Termo não constitui, por si só, consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados.

11. CONFIDENCIALIDADE E USO DE INFORMAÇÕES

A empresa deverá preservar a confidencialidade e utilizar adequadamente as informações acessadas em razão da plataforma — em especial dados de candidatos — observadas as finalidades legítimas de recrutamento e seleção.

Essa obrigação não impede o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos, o tratamento de informações públicas ou o compartilhamento com prestadores necessários à operação da empresa, quando cabível e em conformidade com a legislação.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

O Nerdin poderá remover conteúdo, suspender ou encerrar contas em casos de fraude, violação destes Termos, atividades ilícitas, vagas fraudulentas, uso indevido de dados, denúncias relevantes, risco à segurança da plataforma ou utilização abusiva do sistema.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Este Termo poderá ser atualizado por razões legais, operacionais ou comerciais. A data da última atualização consta no início deste documento.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, quando aplicável.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pertencem ao Nerdin e ao ecossistema Groupin Labs, conforme o caso, os elementos próprios da plataforma — incluindo marca, identidade visual, layout, software, sistemas, funcionalidades próprias e conteúdos próprios — salvo direitos de terceiros.

A empresa permanece titular de seus próprios conteúdos, marcas, logotipos e materiais enviados à plataforma, concedendo ao Nerdin apenas a autorização necessária para exibição, operação e divulgação dos serviços e conteúdos. Currículos e dados de candidatos não se tornam propriedade do Nerdin nem da empresa pelo mero acesso à plataforma; seu tratamento observa a legislação e as regras deste Termo.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo não estabelece vínculo trabalhista, societário ou de exclusividade entre as partes.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

16. FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, observadas as disposições legais aplicáveis.